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Art. 248 do Código Penal (CP) - Decreto-lei 2.848 /1940

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Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil

1. O crime fora atribuído a indiciado maior de idade e capaz, que teria incitado a fuga de adolescente, infringindo o previsto no art. 248 do CP. 2. A pena não é superior a 01 um ano, sendo crime de menor potencial ofensivo, portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Decisão unânime.

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248 - YouTube

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Portal da Câmara dos Deputados

Art 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente ...