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Art. 248 da CP - Código Penal — Capítulo IV - LEGJUR.COM

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Art. 248 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 | Jusbrasil

1. O crime fora atribuído a indiciado maior de idade e capaz, que teria incitado a fuga de adolescente, infringindo o previsto no art. 248 do CP. 2. A pena não é superior a 01 um ano, sendo crime de menor potencial ofensivo, portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Decisão unânime.

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