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1. O crime fora atribuído a indiciado maior de idade e capaz, que teria incitado a fuga de adolescente, infringindo o previsto no art. 248 do CP. 2. A pena não é superior a 01 um ano, sendo crime de menor potencial ofensivo, portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Decisão unânime.
www.jusbrasil.com.brVeja o texto completo: Art. 248 do Código Penal (CP) - Decreto-lei 2.848 /1940 no JurisHand AI. Acesse legislação com análise inteligente!
jurishand.comProvided to YouTube by Alamo 248 · Lil Durk Just Cause Y'all Waited 2 ℗ 2020 Alamo Records, LLC/Sony Music Entertainment Released on: 2020-06-26 Composer: Durk Banks Composer: John Lam Producer...
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2048.nameArt 248. Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha por determinação de quem sobre ele exerce autoridade, em virtude de lei ou de ordem judicial; confiar a outrem sem ordem do pai, do tutor ou do curador algum menor de dezoito anos ou interdito, ou deixar, sem justa causa, de entregá-lo a quem legitimamente ...
www2.camara.leg.brO artigo 248 do Código Penal trata do crime de abandono de incapaz, uma conduta que visa proteger pessoas que, por sua condição, não conseguem se defender adequadamente.
smartlex.net.brConverse com o LegJur AI e entenda como o Art. 248 da CP - Código Penal se aplica ao seu caso.
www.legjur.com1. O crime fora atribuído a indiciado maior de idade e capaz, que teria incitado a fuga de adolescente, infringindo o previsto no art. 248 do CP. 2. A pena não é superior a 01 um ano, sendo crime de menor potencial ofensivo, portanto, competência do Juizado Especial Criminal. Decisão unânime.
www.jusbrasil.com.brYoungBoy Never Broke Again 3:07 0:00 / 2:36 248 Lil Durk • 44M views • 159K likes Start playback
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